AREsp 2225382 - DECISAO

AREsp 2225382 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome das substabelecidas; os atos processuais posteriores foram acompanhados pelos advogados originalmente constituídos, a nulidade não foi arguida tempestivamente (art. 278 CPC/2015), e acolher as alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC/2015) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade De Atos De Comunicação/intimações, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf), Justiça Gratuita, Impenhorabilidade De Salário
Processo Civil Direito Processual Civil Substabelecimento Com Reserva De Poderes Nulidade De Atos De Comunicação/intimações Preclusão Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf) Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 nulidade das intimações e publicações por não constar nome da substabelecida
  3. 3 violação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 (intimações eletrônicas)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome das substabelecidas; os atos processuais posteriores foram acompanhados pelos advogados originalmente constituídos, a nulidade não foi arguida tempestivamente (art. 278 CPC/2015), e acolher as alegações demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a matéria relativa à impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC/2015) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente para fins de apreciação do recurso
  • Negar provimento ao agravo