HC 809566 - ACORDAO

HC 809566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a intimação é válida quando efetuada em nome do substabelecente ou do substabelecido se houver substabelecimento com reserva de poderes, salvo se houver pedido expresso de intimação exclusiva; além disso, a alegada nulidade está precluída em razão do trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal).

Parties
Agravante/impetrante: ERINALDO AZEVEDO AGUIAR; Advogado Intimado No Tribunal De Origem: Dr. João Muniz Filho (OAB: 5741/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Intimação, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Substabelecimento Com Reserva De Poderes Intimação Nulidade Processual Preclusão Temporal Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ERINALDO AZEVEDO AGUIAR

Agravante/impetrante

Dr. João Muniz Filho (OAB: 5741/CE)

Advogado Intimado No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando há substabelecimento com reserva de poderes
  2. 2 Se a ausência de intimação exclusiva do substabelecido configura nulidade absoluta suscetível de anular atos quando não houve pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal a nulidades no processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a intimação é válida quando efetuada em nome do substabelecente ou do substabelecido se houver substabelecimento com reserva de poderes, salvo se houver pedido expresso de intimação exclusiva; além disso, a alegada nulidade está precluída em razão do trânsito em julgado do acórdão (preclusão temporal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.