AREsp 2758522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação adequada nos termos do CPC/2015; a tese de aplicação retroativa do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão do entendimento regional demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Constituinte/autora: autora da ação, constituinte; Substabelecente/contratante: Grupo Abril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Retroatividade De Norma Material
Processual Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Substabelecimento Com Reserva De Poderes Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Retroatividade De Norma Material

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

autora da ação, constituinte

Constituinte/autora

Grupo Abril

Substabelecente/contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de honorários por advogado substabelecido com reserva de poderes
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação adequada nos termos do CPC/2015; a tese de aplicação retroativa do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, a revisão do entendimento regional demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.