AREsp 2549146 - DECISAO

AREsp 2549146 - DECISAO

Constatada, mediante diligência junto ao Tribunal a quo e mediante print do histórico do sistema PROJUDI, a inclusão do advogado ALMIR AIRES TOVAR FILHO em 08/12/2022 pela advogada Juliane Mirela Bertuzzi, restou comprovada a regularidade da representação processual e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAURICIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Substabelecimento Eletrônico, Representação Processual, Intimações, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Eletrônico Substabelecimento Eletrônico Representação Processual Intimações Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 validade do substabelecimento eletrônico
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 obscuridade da decisão quanto ao substabelecimento

Ratio Decidendi

Constatada, mediante diligência junto ao Tribunal a quo e mediante print do histórico do sistema PROJUDI, a inclusão do advogado ALMIR AIRES TOVAR FILHO em 08/12/2022 pela advogada Juliane Mirela Bertuzzi, restou comprovada a regularidade da representação processual e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.