AREsp 1590346 - ACORDAO

AREsp 1590346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não há nulidade na intimação do acórdão quando o substabelecimento sem reserva de poderes foi protocolado no juízo de primeiro grau após os autos terem sido remetidos à instância recursal, não havendo prova de prejuízo processual e incumbindo às partes e seus advogados a diligência para manter a representação atualizada.

Parties
Agravante: M. T. C. SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Peticionamento, Intimação, Nulidade
Processual Civil Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Peticionamento Intimação Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. T. C. SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da intimação do acórdão quando petição de substabelecimento sem reserva de poderes foi protocolada no juízo de primeiro grau após os autos já estarem na instância recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que não há nulidade na intimação do acórdão quando o substabelecimento sem reserva de poderes foi protocolado no juízo de primeiro grau após os autos terem sido remetidos à instância recursal, não havendo prova de prejuízo processual e incumbindo às partes e seus advogados a diligência para manter a representação atualizada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.