AREsp 2486778 - DECISAO

AREsp 2486778 - DECISAO

Não há motivo para devolução de prazo porque a decisão foi publicada em nome dos patronos anteriores e o substabelecimento foi protocolado posteriormente, estando a publicação em conformidade com as exigências processuais.

Parties
Peticionante: GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Nada a deferir
Legal Topics
Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Devolução De Prazo Processual, Publicação, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Devolução De Prazo Processual Publicação Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 Devolução de eventual prazo em curso por peticionamento em lote
  3. 3 Regularidade da publicação em nome dos patronos anteriores

Ratio Decidendi

Não há motivo para devolução de prazo porque a decisão foi publicada em nome dos patronos anteriores e o substabelecimento foi protocolado posteriormente, estando a publicação em conformidade com as exigências processuais.

Court Disposition

Nada a deferir

Orders

  • Publique-se.