AREsp 1819343 - DECISAO

AREsp 1819343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à liquidez e idoneidade dos créditos ofertados em substituição à penhora, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o indeferimento da substituição à penhora em razão da iliquidez alegada e da necessidade de preservação do caráter satisfativo da execução.

Parties
Agravante: EDSON PIAGGIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrente: Banco Agrimisa S/A - em Liquidação Ordinária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição À Penhora, Liquidez Do Crédito, Súmula 7 Do STJ, Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Substituição À Penhora Liquidez Do Crédito Súmula 7 Do STJ Menor Onerosidade

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Parties

EDSON PIAGGIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Banco Agrimisa S/A - em Liquidação Ordinária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da substituição à penhora
  2. 2 liquidez dos créditos ofertados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à liquidez e idoneidade dos créditos ofertados em substituição à penhora, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o indeferimento da substituição à penhora em razão da iliquidez alegada e da necessidade de preservação do caráter satisfativo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.