AREsp 1844393 - ACORDAO

AREsp 1844393 - ACORDAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a Corte de origem concluiu que houve correção de erro formal na CDA (desmembramento e discriminação de valores referentes a IPTU e COSCIP) sem aumento do montante exigido, motivo pelo qual a substituição foi admissível antes da sentença, e, ademais, eventual reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7/STJ; inexistindo identidade entre paradigmas, não se conhece da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Substituição Da CDA, Execução Fiscal, Erro Formal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Substituição Da CDA Execução Fiscal Erro Formal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 392/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença em caso de erro formal

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a Corte de origem concluiu que houve correção de erro formal na CDA (desmembramento e discriminação de valores referentes a IPTU e COSCIP) sem aumento do montante exigido, motivo pelo qual a substituição foi admissível antes da sentença, e, ademais, eventual reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7/STJ; inexistindo identidade entre paradigmas, não se conhece da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negaram provimento ao Agravo Interno