REsp 2161138 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido-que reconheceu a emenda tempestiva da CDA como correção de erro material sem alteração do sujeito passivo ou do fundamento legal e concluiu pela ausência de sucumbência - não foi impugnado nas suas premissas essenciais (incidindo a Súmula 283/STF sobre decisão surpresa), sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autarquia Exequente E Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Substituição Da CDA, Emenda Da Certidão De Dívida Ativa, Revisão Administrativa Da Dívida, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência De Súmulas (stj/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Recorrente
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Autarquia Exequente E Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de emenda/substituição da CDA antes do recebimento dos embargos
- 2 se a retificação da CDA que suprimiu parcela do débito implica perda superveniente do objeto e gera honorários sucumbenciais
- 3 ofensa aos arts. 85, §10 e 90, caput e §1º do CPC pela ausência de fixação de honorários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido-que reconheceu a emenda tempestiva da CDA como correção de erro material sem alteração do sujeito passivo ou do fundamento legal e concluiu pela ausência de sucumbência - não foi impugnado nas suas premissas essenciais (incidindo a Súmula 283/STF sobre decisão surpresa), sua reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Sem honorários recursais
- Publique-se
Full Case Text
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