REsp 2203277 - DECISAO

REsp 2203277 - DECISAO

A substituição da CDA foi considerada correção de erro material pelo tribunal de origem, pois os exercícios fiscais já haviam sido objeto de execução anterior anulada e relançada, de modo que o prazo decadencial correto é o do art.173, II, do CTN; como a decisão funda-se em exame do acervo fático probatório, o Recurso Especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA MARIN SPIZZIRRI; Recorrente: ESPÓLIO DE ATTÍLIO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Substituição Da CDA, Decadência Tributária (art. 173 Do Ctn), Erro Material Vs. Erro Formal, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da CDA Decadência Tributária (art. 173 Do Ctn) Erro Material Vs. Erro Formal Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

ANGELA MARIA MARIN SPIZZIRRI

Recorrente

ESPÓLIO DE ATTÍLIO MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de erro material ou formal
  2. 2 Se a alteração do fundamento legal configura alteração do lançamento tributário
  3. 3 Aplicação do art. 173, inciso I ou II, do CTN quanto ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

A substituição da CDA foi considerada correção de erro material pelo tribunal de origem, pois os exercícios fiscais já haviam sido objeto de execução anterior anulada e relançada, de modo que o prazo decadencial correto é o do art.173, II, do CTN; como a decisão funda-se em exame do acervo fático probatório, o Recurso Especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.