AREsp 2842943 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Da CDA, Substituição Do Polo Passivo, Súmula 392, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Substituição Da CDA Substituição Do Polo Passivo Súmula 392 Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do redirecionamento da execução fiscal para o espólio após o falecimento do executado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 à substituição do sujeito passivo
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.