AREsp 2667135 - DECISAO

AREsp 2667135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a indicação equivocada de dispositivos legais na CDA configurou erro material passível de correção/substituição sem nulidade do título (mantendo-se o índice efetivamente aplicado, IPCA-E), sendo legítima a legislação municipal sobre índices e juros; além disso, a exceção de pré-executividade não se presta como sucedâneo dos embargos cabíveis.

Parties
Agravante: VRB PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Que Discute Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros De Mora Exceção De Pré Executividade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VRB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Que Discute Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação de índices de correção monetária contraditórios
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA em caso de erro material ou formal
  3. 3 competência municipal para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a indicação equivocada de dispositivos legais na CDA configurou erro material passível de correção/substituição sem nulidade do título (mantendo-se o índice efetivamente aplicado, IPCA-E), sendo legítima a legislação municipal sobre índices e juros; além disso, a exceção de pré-executividade não se presta como sucedâneo dos embargos cabíveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.