REsp 2219861 - DECISAO

REsp 2219861 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido utilizou distinção inválida para afastar a aplicação do Tema 166/STJ; a inclusão de novos sujeitos passivos por meio de substituição da CDA, quando configura modificação do sujeito passivo e alteração do lançamento tributário, não é admitida além dos limites autorizados...

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Parties
Recorrente: Município de Tatuí; Exequente: União; Executado: Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo do Itapetininga - CONDERGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Ofício: Recurso Julgado Prejudicado E Autos Remetidos Ao Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; acórdão de fls. 1.430-1.435 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o Tema 166/STJ.
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Ampliação Do Polo Passivo, Responsabilidade Tributária Solidária, Tema 166/stj, Preclusão Pro Judicato
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Ampliação Do Polo Passivo Responsabilidade Tributária Solidária Tema 166/stj Preclusão Pro Judicato

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Parties

Município de Tatuí

Recorrente

União

Exequente

Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo do Itapetininga - CONDERGI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Ofício: Recurso Julgado Prejudicado E Autos Remetidos Ao Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio de substituição da CDA para inclusão de entes municipais
  2. 2 Compatibilidade da inclusão de novos devedores com o entendimento firmado no Tema 166/STJ
  3. 3 Distinção entre correção de erro material/formal e alteração do lançamento tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido utilizou distinção inválida para afastar a aplicação do Tema 166/STJ; a inclusão de novos sujeitos passivos por meio de substituição da CDA, quando configura modificação do sujeito passivo e alteração do lançamento tributário, não é admitida além dos limites autorizados pelo referido precedente, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e o acórdão de origem cassado, com retorno dos autos para juízo de retratação em conformidade com o Tema 166/STJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; acórdão de fls. 1.430-1.435 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com o Tema 166/STJ.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado de ofício.
  • Acórdão de fls. 1.430-1.435 cassado.