AREsp 2667135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VRB PARTICIPAÇÕES LTDA. que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. LEI LOCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, sabe-se que até a decisão de primeira instância poderá ser emendada ou substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal do título executivo. Os Municípios podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus tributos. Não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis. Recurso conhecido, mas não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo raro, a empresa recorrente, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, sustentou: (i) a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanados os vícios de integração suscitados nos embargos de declaração; (ii) a impossibilidade de modificação da CDA para ajustar a fundamentação legal dos índices de correção monetária e de juros de mora. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, incidente a Súmula 7 do STJ, conforme o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados; fundamentação com a qual não concorda a agravante. Sem contraminuta. Passo a decidir. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela empresa agravante contra decisão que rejeitada exceção de pré-executividade. O TJMG negou provimento ao recurso. No que aqui interessa, veja a motivação consignada no acórdão recorrido: Cabe verificar, no caso dos autos, a nulidade das certidões de dívida ativa pela indicação de dois índices de correção monetária, e a possibilidade de substituí-las, uma vez constatado o vício, além de analisar a ilegalidade da cobrança da multa moratória e da aplicação dos consectários legais. Em relação aos requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa, o artigo 2º, §5º, IV, da Lei de Execução Fiscal, juntamente com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, exige a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. No caso dos autos, note-se que no campo "fundamentação legal" das certidões de divida ativa, ao dispor sobre a correção monetária, o Município de Belo Horizonte indicou erroneamente a Lei 9.491/08 e Decreto 13.384/08, a despeito de também ter feito menção expressa à Lei 8.147/00 que prevê a incidência de correção monetária com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E. Cabe analisar, portanto, se esse vício é capaz de macular a legalidade dos títulos ou se é cabível as suas substituições. Sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, sabe-se que até a decisão de primeira instância poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal do título executivo, conforme Súmula n. 392/STJ e artigo 203 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, mostra-se viável a substituição das certidões de dívida ativa, porque fundada em correção de mero erro material, mormente quando o valor exequendo foi calculado pelo índice IPCA-E. No tocante à correção monetária e taxas de juros moratórios, sabe-se que os Municípios podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus tributos, como fez o Município de Belo Horizonte por meio da Lei Municipal n. 8.147/00, em seu art. 14, §1º, razão pela qual não se vê desacerto na incidência dos consectários legais. Pois bem. Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1901723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1813698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1860227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. Feita essa consideração, verifica-se que, na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação contida no julgado a quo é clara ao expressar a compreensão de que a equivocada menção na CDA da aplicação da Lei n. 9.491/08 e Decreto 13.384/08, configura, in casu, erro material sanável que não implica a nulidade do título que também especifica a correta disciplina legal (Lei 8.147/2000) acerca do índice de atualização do crédito tributário cobrado (IPCA-E). No que tange ao juízo de reforma, melhor sorte não socorre à recorrente. Isso porque, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a modificação da CDA para alterar o índice de atualização do crédito tributário, visto que esse ajuste, por demandar mero cálculo aritmético, não infirma validade do título. A esse respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese, porquanto a análise da insurgência recursal se faz com base nas premissas expressamente delineadas no acórdão recorrido, sem que seja necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.823/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE RETIFICAR O VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação as CDAs, o Tribunal Regional consignou: "No entanto, a despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades (Lei nº 12.514/2011), o fato é que o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos, eis que destoa daqueles legalmente previstos. (..) Entretanto, a despeito dos erros contidos na CDA, relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria possível a sua substituição até a decisão de primeira instância, de acordo com o artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo STJ no enunciado nº 392, de que a Fazenda Pública pode emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (..) No caso, verifica-se que o Juízo a quo não oportunizou ao Conselho Profissional a possibilidade de retificação da CDA, para que apresentasse novo título executivo com o valor do débito devidamente corrigido, com os índices diversos de juros e correção monetária apresentados no documento considerado irregular". 2. Com efeito, destaque-se que "a jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic)" (AgInt no AREsp 1.254.709/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.9.2020). 3. No mais, verifica-se que a alteração do entendimento da origem - no sentido de ser possível a retificação da CDA, a despeito dos erros contidos - exige, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.753/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Na hipótese, consoante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, nem se chegou a modificar o índice efetivamente aplicado na CDA (IPCA-E), mas, apenas, permitiu-se o decote de excesso de fundamentação legal impertinente, visto que o título também contempla o correto dispositivo legal que prevê o índice aplicado; não havendo, portanto, razão para obstar o prosseguimento da execução. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA