REsp 1966914 - DECISAO

REsp 1966914 - DECISAO

Havendo erro material na CDA (indicação equivocada do tributo), é possível a sua substituição até a decisão de primeiro grau com base no art. 2º, §8º da LEF e na Súmula 392/STJ; a correção evita formalismo excessivo e a nulidade indevida do título quando não há prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de substituição da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Erro Material Ou Formal, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Erro Material Ou Formal Prequestionamento Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeiro grau quando houver erro material ou formal
  2. 2 distinção entre emenda e substituição da CDA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo erro material na CDA (indicação equivocada do tributo), é possível a sua substituição até a decisão de primeiro grau com base no art. 2º, §8º da LEF e na Súmula 392/STJ; a correção evita formalismo excessivo e a nulidade indevida do título quando não há prejuízo à defesa, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de substituição da CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no presente caso.
  • Publique-se.