AREsp 2492615 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, quanto à substituição da CDA, o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação em face do entendimento consolidado no Tema 166 do STJ, tornando prejudicada a análise; quanto ao restante, o acórdão recorrido não foi apreciado pelo tribunal a quo sob os dispositivos invocados e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Tecnologia Bancária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Tema 166/stj, Súmula 211/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Tema 166/stj +1 more

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Parties

Tecnologia Bancária S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA nos autos de execução fiscal
  2. 2 preclusão do direito de substituir a CDA
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, quanto à substituição da CDA, o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação em face do entendimento consolidado no Tema 166 do STJ, tornando prejudicada a análise; quanto ao restante, o acórdão recorrido não foi apreciado pelo tribunal a quo sob os dispositivos invocados e a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.