AREsp 2979180 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese recursal está intrinsecamente ligada à matéria decidida no Tema 166 do STJ, que admite a substituição da CDA apenas para correção de erro material ou formal e veda a modificação do sujeito passivo; assim, por conformidade do acórdão de origem com o precedente repetitivo, restou prejudicada a apreciação do recurso especial e seu seguimento foi negado.

Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Mantido Pelo Órgão Fracionário
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal, IPTU, Recursos Repetitivos (tema 166), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal IPTU Recursos Repetitivos (tema 166) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Mantido Pelo Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal
  2. 2 Vedação à modificação do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado originário em execução de IPTU quando não era proprietário na data do fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese recursal está intrinsecamente ligada à matéria decidida no Tema 166 do STJ, que admite a substituição da CDA apenas para correção de erro material ou formal e veda a modificação do sujeito passivo; assim, por conformidade do acórdão de origem com o precedente repetitivo, restou prejudicada a apreciação do recurso especial e seu seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.