AREsp 1813378 - DECISAO

AREsp 1813378 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art.2º, §8º da Lei nº 6.830/80 e do art.203 do CTN
  2. 2 inexistência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 validação da sentença proferida em lote e assinatura digital nos termos do §2º do art.154 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.