REsp 1452679 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando motivado e que a rediscussão de questões cuja solução depende do reexame do acervo probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a substituição da CDA não obriga a extinção da execução fiscal e a redução da multa para 20% não autoriza a conclusão de sucumbência que gere honorários em favor da agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS - AREOP; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Sucumbência Mínima, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Sucumbência Mínima Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS - AREOP

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após substituição da CDA

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando motivado e que a rediscussão de questões cuja solução depende do reexame do acervo probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a substituição da CDA não obriga a extinção da execução fiscal e a redução da multa para 20% não autoriza a conclusão de sucumbência que gere honorários em favor da agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada