AREsp 2979180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Leme contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 71): Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 até 2017. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 c.c. art. 1º da Lei 6.830/80, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80 e 130, do CTN, ao argumento de que "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Não há, na lei, qualquer restrição à substituição do sujeito passivo da execução, desde que estejam presentes os requisitos legais para tanto .. Não se trata .. d e modificar o sujeito passivo da execução, mas de incluir aquele que sempre deveria ter sido parte no processo, uma vez que se trata de obrigação "propter rem", nos termos do art. 130, caput do CTN" (fls. 85/86). Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 88. A Presidência da Seção de Direito Público negou seguimento ao apelo raro, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 166 (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009); e inadmitiu a insurgência recursal com base nas Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ. Às fls. 101/106, o agravante apresentou agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. A decisão foi mantida pelo órgão fracionário nos seguintes termos (fl. 108): AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à possibilidade de a Fazenda Pública poder substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.045.472/BA - TEMA 166/STJ. Manutenção do decidido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, da leitura do relatório antes realizado , pode-se verificar que a tese recursal mostra-se intrinsecamente ligada à matéria que restou decidida na origem de acordo com recurso especial repetitivo (Tema 166 - "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"), daí por que negado seguimento ao apelo raro. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu respectivo agravo do art. 1.042 do CPC, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual " mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA