RMS 72868 - DECISAO

RMS 72868 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há nos autos ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora; a comissão adotou medida de anulação parcial e atribuição objetiva e igualitária de pontos (0,350) a todos os candidatos, medida coerente com o edital e com o...

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Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: EXMO SR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO LIX CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Substituição Da Banca Examinadora, Anulação Integral Vs. Parcial De Questão De Concurso, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Conservação Dos Atos Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Substituição Da Banca Examinadora Anulação Integral Vs. Parcial De Questão De Concurso Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

EXMO SR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO LIX CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário dos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 legalidade da anulação parcial vs. anulação integral de questão discursiva
  3. 3 violação do princípio da isonomia e da impessoalidade pela atribuição diferenciada de pontuação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há nos autos ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora; a comissão adotou medida de anulação parcial e atribuição objetiva e igualitária de pontos (0,350) a todos os candidatos, medida coerente com o edital e com o princípio da conservação dos atos; além disso, os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal (vício de dialeticidade). Aplica-se a tese do RE 632.853 (Tema 485) do STF e a jurisprudência do STJ que limitam a atuação judicial ao controle da legalidade do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se