REsp 1735876 - ACORDAO

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O agravo interno foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Substituição Da Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição Da Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de garantia em execução fiscal
  2. 2 incidência dos óbices sumulares (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, pois o acórdão recorrido e os aclaratórios analisaram adequadamente as questões, e não ficou comprovado nos autos que a penhora on-line inviabilizaria a existência da sociedade, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou a substituição da garantia.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido