HC 675673 - DECISAO

HC 675673 - DECISAO

Houve insuficiente motivação idônea para a escolha de duas penas restritivas de direitos em detrimento da aplicação de multa; em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e individualizada quando há alternativas de sanções substitutivas, a ordem foi concedida para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa, devendo o valor ser fixado pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: VILSON DE LIMA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003260-35.2017.8.24.0038); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Fundamentação Judicial, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Fundamentação Judicial Art. 44, § 2º, Do Código Penal Art. 93, Inciso IX Da Constituição

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Parties

VILSON DE LIMA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003260-35.2017.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição de pena privativa de liberdade por sanções substitutivas
  2. 2 necessidade de motivação concreta e individualizada para a escolha entre sanções substitutivas
  3. 3 aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve insuficiente motivação idônea para a escolha de duas penas restritivas de direitos em detrimento da aplicação de multa; em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e individualizada quando há alternativas de sanções substitutivas, a ordem foi concedida para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa, devendo o valor ser fixado pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir uma das penas restritivas de direitos por multa, cujo valor deve ser definido pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.