REsp 1910674 - DECISAO

REsp 1910674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório - vedado na via especial pela Súmula 7/STJ - e as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência da ré, cabendo manter a decisão que fixou o regime semiaberto (conforme Súmula 269/STJ).

Parties
Recorrente / Ré: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI; Respondente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Execução Penal Substituição Da Pena Reincidência Fixação De Regime Inicial Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Recorrente / Ré

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório - vedado na via especial pela Súmula 7/STJ - e as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão da reincidência da ré, cabendo manter a decisão que fixou o regime semiaberto (conforme Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se