REsp 1946648 - DECISAO

REsp 1946648 - DECISAO

Diante da ausência de fundamentação concreta demonstrando que a substituição não é socialmente recomendável e considerando que se trata de reincidência genérica (não específica), o Tribunal Superior entendeu que tal reincidência não é suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo ser provido o recurso para determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Genérica, Furto Qualificado, Regime Inicial, Artigo 44 Do Código Penal
Direito Penal Substituição Da Pena Reincidência Genérica Furto Qualificado Regime Inicial Artigo 44 Do Código Penal

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Parties

PEDRO LUIS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reincidência genérica como óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quando se nega a substituição com base na reincidência

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundamentação concreta demonstrando que a substituição não é socialmente recomendável e considerando que se trata de reincidência genérica (não específica), o Tribunal Superior entendeu que tal reincidência não é suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo ser provido o recurso para determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução