HC 664184 - DECISAO

HC 664184 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, assegurando-se que o cumprimento da sanção de multa somente se dará após o trânsito em julgado da condenação, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, depois do trânsito em julgado, a fixação do valor nos termos do art. 49 do Código Penal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da substituição pela pena restritiva de direitos e pela jurisprudência que exige tal fundamentação.

Parties
Paciente: WILLIAN MATOS CAETANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Execução Provisória, Fundamentação Judicial, Trânsito Em Julgado
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Parties

WILLIAN MATOS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 44, § 2º, CP)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para optar por pena restritiva de direitos em vez de multa (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos (art. 147 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, assegurando-se que o cumprimento da sanção de multa somente se dará após o trânsito em julgado da condenação, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, depois do trânsito em julgado, a fixação do valor nos termos do art. 49 do Código Penal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da substituição pela pena restritiva de direitos e pela jurisprudência que exige tal fundamentação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente somente por multa, a teor do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal
  • Assegurar ao acusado o cumprimento da sanção de multa somente após o trânsito em julgado da condenação