HC 680070 - DECISAO

HC 680070 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão estadual demonstrou que o réu é reincidente e que a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável; a decisão envolve juízo discricionário sobre requisitos subjetivos e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus e em recurso especial, razão pela qual se manteve a denegação.

Parties
Impetrante: MATHEUS CESAR PONTE LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 44 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS CESAR PONTE LOUZADA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal em caso de reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos frente à reincidência
  3. 3 Limites de revisão em habeas corpus e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão estadual demonstrou que o réu é reincidente e que a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável; a decisão envolve juízo discricionário sobre requisitos subjetivos e demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus e em recurso especial, razão pela qual se manteve a denegação.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.