AREsp 1884798 - DECISAO

AREsp 1884798 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a escolha de duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação individualizada para tal opção, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para cada recorrente.

Parties
Recorrente: THIAGO PIRES DOMINGUES; Recorrente: THATIANA PIRES DOMINGUES NABAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir as penas privativas de liberdade dos recorrentes por uma pena restritiva de direitos e multa, para cada um; autos devolvidos ao TJ/SC para escolha da sanção restritiva aplicável e arbitramento da multa.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Fundamentação Judicial, Art. 44 § 2º Do Código Penal, Crime Contra as Relações De Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Fundamentação Judicial Art. 44 § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

THIAGO PIRES DOMINGUES

Recorrente

THATIANA PIRES DOMINGUES NABAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se exige fundamentação concreta para que o magistrado escolha entre multa e pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 se a decisão das instâncias ordinárias, ao afirmar apenas a discricionariedade, atendeu ao dever de motivação

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a escolha de duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal; diante da jurisprudência do STJ que exige motivação individualizada para tal opção, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para cada recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir as penas privativas de liberdade dos recorrentes por uma pena restritiva de direitos e multa, para cada um; autos devolvidos ao TJ/SC para escolha da sanção restritiva aplicável e arbitramento da multa.

Orders

  • Substituir as penas privativas de liberdade dos recorrentes por uma pena restritiva de direitos e multa para cada um
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que escolha a sanção restritiva aplicável e arbitre a multa