REsp 1914087 - DECISAO

REsp 1914087 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não detém repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JURANDIR CASSEMIRO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

JURANDIR CASSEMIRO CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos em caso de reincidência
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não detém repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.