HC 676931 - DECISAO

HC 676931 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, na hipótese em que o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, é vedada a substituição da pena por multa (Súmula 171/STJ), e a conversão da pena de 2 anos em duas restritivas de direitos mais 10 dias-multa não demonstra ilegalidade flagrante nem carece de fundamentação apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Fiscal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Súmula 171/stj, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Súmula 171/stj Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina pena pecuniária cumulativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação na escolha entre modalidades de substituição previstas no art. 44, § 2º do CP
  3. 3 Prazo para interposição de agravo interno e contagem em dobro para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, na hipótese em que o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, é vedada a substituição da pena por multa (Súmula 171/STJ), e a conversão da pena de 2 anos em duas restritivas de direitos mais 10 dias-multa não demonstra ilegalidade flagrante nem carece de fundamentação apta a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.