HC 677567 - ACORDAO

HC 677567 - ACORDAO

A pena imposta estava dentro dos parâmetros do art. 44, § 2º, do Código Penal e a escolha do magistrado pela medida restritiva de direitos (prestação de serviços) encontra-se no âmbito de sua discricionariedade regrada; não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Art. 44, § 2º Do Código Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado para escolher a forma de substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ou em multa
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal na decisão que substituiu a pena

Ratio Decidendi

A pena imposta estava dentro dos parâmetros do art. 44, § 2º, do Código Penal e a escolha do magistrado pela medida restritiva de direitos (prestação de serviços) encontra-se no âmbito de sua discricionariedade regrada; não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.