HC 702836 - DECISAO

HC 702836 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena fixada pela instância ordinária e foi reconhecida circunstância judicial negativa que, nos termos do art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: MICHEL ELTON SOSTISSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.0006302-57.2014.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Habeas Corpus

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Parties

MICHEL ELTON SOSTISSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n.0006302-57.2014.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena fixada pela instância ordinária e foi reconhecida circunstância judicial negativa que, nos termos do art. 44 do Código Penal, veda a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminar.