HC 875188 - DECISAO

HC 875188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de substituição da pena não foi discutida na instância ordinária, configurando inovação recursal e supressão de instância; subsidiariamente, a substituição não se justificaria diante da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: NAELITON DE OLIVEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006607-72.2022.8.24.0019/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição Da Pena, Sanções Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Sanções Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais

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Parties

NAELITON DE OLIVEIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006607-72.2022.8.24.0019/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Competência do STJ para revisar dosimetria e conceder substituição em habeas corpus quando tema não foi apreciado na instância ordinária
  3. 3 Efeito da circunstância judicial desfavorável sobre o cabimento da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de substituição da pena não foi discutida na instância ordinária, configurando inovação recursal e supressão de instância; subsidiariamente, a substituição não se justificaria diante da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.