AREsp 2487826 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.071/2020, de modo que o art. 312-B do CTB não se aplica; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, além de ser vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, inovar fundamentos em prejuízo do réu.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Homicídio Culposo, Direção Sob Influência De Álcool, Art. 312 B Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição Da Pena Art. 44 Do Código Penal Homicídio Culposo Direção Sob Influência De Álcool Art. 312 B Do CTB

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ ALVES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo na direção sob influência de álcool cometidos antes da Lei 14.071/2020
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312-B do CTB aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para afastar a substituição da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.071/2020, de modo que o art. 312-B do CTB não se aplica; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, além de ser vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, inovar fundamentos em prejuízo do réu.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.