HC 890253 - DECISAO

HC 890253 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição por duas penas restritivas de direitos é opção discricionária do juiz sentenciante, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação apta a autorizar intervenção, e a jurisprudência do STJ afasta, em casos cominados cumulativamente com multa, a substituição por multa quando não recomendável socialmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Controle da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa
  2. 2 Competência discricionária do juiz para escolher quais penas substitutivas aplicar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 171/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição por duas penas restritivas de direitos é opção discricionária do juiz sentenciante, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação apta a autorizar intervenção, e a jurisprudência do STJ afasta, em casos cominados cumulativamente com multa, a substituição por multa quando não recomendável socialmente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.