RHC 196810 - DECISAO

RHC 196810 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria de fundo, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; as questões relativas à substituição da pena, medida de segurança e prisão domiciliar devem ser suscitadas e decididas no juízo competente (juízo das execuções criminais).

Parties
Recorrente (paciente): JESSICA MORENO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Regime Inicial Semiaberto, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância +3 more

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Parties

JESSICA MORENO NASCIMENTO

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por medida de segurança em razão de doenças graves
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 competência para apreciar pedido de medida de segurança ou substituição de pena (Juiz da Execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria de fundo, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; as questões relativas à substituição da pena, medida de segurança e prisão domiciliar devem ser suscitadas e decididas no juízo competente (juízo das execuções criminais).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se