REsp 2122273 - ACORDAO

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Havendo reincidência não específica decorrente de condenação anterior por delito praticado sem violência (tráfico privilegiado), e existindo circunstâncias judiciais favoráveis, reputou-se socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO FLORENCIANO; Ofendida: PALINI & ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Substituição Da Pena Reincidência Furto Qualificado Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ EDUARDO FLORENCIANO

Agravante

PALINI & ALVES LTDA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Incidência de reincidência não específica
  3. 3 Circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça como requisitos para substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica decorrente de condenação anterior por delito praticado sem violência (tráfico privilegiado), e existindo circunstâncias judiciais favoráveis, reputou-se socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Agravo regimental provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma estabelecida pelo Juízo das Execuções.