AREsp 2366675 - DECISAO

AREsp 2366675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência desta Corte, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de negar a substituição da pena porque houve fundamento concreto e válido (o condenado já havia recebido anteriormente substituição por restritivas de direitos e voltou a delinquir), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAOR TEODORO FERREIRA NETO; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Capacidade Psicomotora/embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 568/stj Capacidade Psicomotora/embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

ALAOR TEODORO FERREIRA NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão da substituição a réu reincidente genérico
  3. 3 limites de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos da jurisprudência desta Corte, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de negar a substituição da pena porque houve fundamento concreto e válido (o condenado já havia recebido anteriormente substituição por restritivas de direitos e voltou a delinquir), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.