EAREsp 2458206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de prequestionamento: a matéria relativa à suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica não foi objeto de debate na origem e a defesa não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Não Específica, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Não Específica Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da substituição da pena privativa de liberdade diante da reincidência não específica
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a substituição da pena
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por omissão não suscitada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de prequestionamento: a matéria relativa à suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica não foi objeto de debate na origem e a defesa não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.