AREsp 2627782 - DECISAO

AREsp 2627782 - DECISAO

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas (antecedentes) impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e que não há autorização legal para condenação criminal ao pagamento de reparação por danos materiais a terceiros.

Parties
Agravante: HIGO HERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos, Indenização Por Danos Materiais a Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Substituição Da Pena Reincidência Penas Restritivas De Direitos Indenização Por Danos Materiais a Terceiros Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HIGO HERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Reexame De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Competência do juízo criminal para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais a terceiros
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e negou provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas (antecedentes) impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e que não há autorização legal para condenação criminal ao pagamento de reparação por danos materiais a terceiros.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 428-429
  • Conhecer do agravo regimental