AREsp 2627782 - ACORDAO

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Por tratar-se de réu multirreincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), estão presentes elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HIGO HERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Substituição Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Receptação

Case Brief

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Parties

HIGO HERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas na impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu multirreincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), estão presentes elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.