HC 927251 - ACORDAO

HC 927251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e a matéria suscitada não foi impugnada no acórdão de origem, logo seu exame implicaria supressão de instância; ademais, o paciente é reincidente, o que obsta a substituição da pena nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que ensejasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ODAIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

ODAIR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do § 3º do art. 44 do Código Penal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e a matéria suscitada não foi impugnada no acórdão de origem, logo seu exame implicaria supressão de instância; ademais, o paciente é reincidente, o que obsta a substituição da pena nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que ensejasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.