EAREsp 2458206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão: ficou demonstrado que não houve debate na origem sobre a suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica e a defesa não suscitou a omissão por embargos declaratórios; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e o habeas corpus de ofício não é meio para suprir ausência de prequestionamento, só cabendo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: FÁBIO LUIZ CORREA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Não Específica, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Não Específica Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUIZ CORREA SANT"ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão: ficou demonstrado que não houve debate na origem sobre a suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica e a defesa não suscitou a omissão por embargos declaratórios; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e o habeas corpus de ofício não é meio para suprir ausência de prequestionamento, só cabendo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados