AREsp 2675583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 2º, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e exigência de fundamentação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.