AREsp 2626305 - ACORDAO

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Como o acórdão do tribunal de origem foi proferido por maioria, com voto vencido acolhendo a substituição pleiteada pela defesa, e a parte não opôs embargos infringentes, não houve exaurimento da instância, incidindo a Súmula 207/STJ; assim o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substituição Da Pena, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Art. 44 CP, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Substituição Da Pena Embargos Infringentes Súmula 207/stj Art. 44 CP Esgotamento Da Instância

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Como o acórdão do tribunal de origem foi proferido por maioria, com voto vencido acolhendo a substituição pleiteada pela defesa, e a parte não opôs embargos infringentes, não houve exaurimento da instância, incidindo a Súmula 207/STJ; assim o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental