HC 961729 - DECISAO

HC 961729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo crime previsto em lei especial cujo preceito secundário prevê multa autônoma e cumulativa (art. 306 do CTB no concurso com art. 309), não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, sendo a escolha pela sanção substitutiva discricionária do magistrado e justificável pela gravidade concreta da conduta, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Pena De Multa, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Súmula 171 Do STJ, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Substituição Da Pena Pena De Multa Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Súmula 171 Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIAO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa
  2. 2 necessidade de fundamentação para afastamento da pena de multa alternativa
  3. 3 discricionariedade judicial na escolha da pena substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo crime previsto em lei especial cujo preceito secundário prevê multa autônoma e cumulativa (art. 306 do CTB no concurso com art. 309), não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, sendo a escolha pela sanção substitutiva discricionária do magistrado e justificável pela gravidade concreta da conduta, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.