AREsp 2513431 - ACORDAO

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O acórdão de origem utilizou fundamento inidôneo ao impedir a substituição com base em condenações por fatos posteriores; sendo o réu primário e a pena-base fixada no mínimo legal, preenchem-se os requisitos do art. 44, III, do Código Penal, impondo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique de Sousa Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade imposta a Pedro Henrique de Sousa Amaro por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Furto, Antecedentes Criminais, Primariedade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Art. 44 Do Código Penal Furto Antecedentes Criminais Primariedade Dosimetria

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Parties

Pedro Henrique de Sousa Amaro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Utilização de condenações por fatos posteriores como fundamento para impedir a substituição da pena
  3. 3 Consideração da primariedade e da pena-base no mínimo legal na aplicação do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão de origem utilizou fundamento inidôneo ao impedir a substituição com base em condenações por fatos posteriores; sendo o réu primário e a pena-base fixada no mínimo legal, preenchem-se os requisitos do art. 44, III, do Código Penal, impondo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para substituir a pena privativa de liberdade imposta a Pedro Henrique de Sousa Amaro por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial provido.