REsp 2183556 - DECISAO

REsp 2183556 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ no sentido de que não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade substituída, e não havendo direito do réu de escolher a modalidade da pena restritiva, mantém-se a substituição pela prestação de serviços à comunidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WAYDSON MATHEUS LAURINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena De Multa, Discricionariedade Na Escolha Da Sanção
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Pena De Multa Discricionariedade Na Escolha Da Sanção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAYDSON MATHEUS LAURINDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do réu de escolher a modalidade da pena restritiva na substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para opção por prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ no sentido de que não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa com pena privativa de liberdade substituída, e não havendo direito do réu de escolher a modalidade da pena restritiva, mantém-se a substituição pela prestação de serviços à comunidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.