AREsp 2767897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório comprovou que o crime foi praticado mediante grave ameaça (vedando a substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP) e a revisão da dosimetria é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi aplicada a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ROBERTO PINHEIRO BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Pena, Crime De Ameaça, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 44 Do Código Penal, Artigo 147 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Crime De Ameaça Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROBERTO PINHEIRO BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for praticado mediante grave ameaça
  2. 2 Limites ao reexame da dosimetria pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e julgamento monocrático do agravo em recurso especial à luz da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório comprovou que o crime foi praticado mediante grave ameaça (vedando a substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP) e a revisão da dosimetria é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, foi aplicada a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.