AREsp 2691370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não individualizou acórdão de outro tribunal nem as circunstâncias comparadas exigidas pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para fins de admissão do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c', da CF; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre o art. 44, § 3º, do Código Penal — que permite negar substituição da pena quando há condenações anteriores, inclusive por crimes da Lei do Desarmamento — e não houve ataque específico ao regime inicial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GALVÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Substituição Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL GALVÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição de pena por restritiva de direitos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art.105, III, 'c' da CF e art.1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não individualizou acórdão de outro tribunal nem as circunstâncias comparadas exigidas pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para fins de admissão do recurso especial fundado no art. 105, III, 'c', da CF; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre o art. 44, § 3º, do Código Penal — que permite negar substituição da pena quando há condenações anteriores, inclusive por crimes da Lei do Desarmamento — e não houve ataque específico ao regime inicial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.